Com a declaração, a Prefeitura poderá viabilizar a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa, pessoa jurídica ou entidade, com qualificação fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica para a prestação de serviços necessários ou fornecimento de bens, durante o prazo, ou até a conclusão de procedimento licitatório com vistas à contratação da melhor proposta para a administração pública municipal.
O Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito a deflagrar, imediatamente, os processos licitatórios para a prestação de serviços através de certame público. Além disso, também fica autorizada a contratação emergencial de profissionais, bens ou serviços, tendo como base casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação prevista no inciso IV, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Desde que assumiu o mandato, Augusto Castro tem se dedicado firmemente a solucionar o impasse entre a Prefeitura, as empresas São Miguel e Sorriso da Bahia, concessionárias do serviço de transporte público municipal por ônibus e o Sindicato dos Rodoviários, por considerar que a população não pode ser penalizada. Desde 21 de março de 2019 que o serviço de transporte público havia sido paralisado por conta da pandemia do novo coronavírus.
“Trabalhamos diuturnamente pelo consenso. Temos compromisso com a população, que sofre com a falta de transporte público de qualidade nos seus deslocamentos diários. É uma grave situação que não pode continuar. Estamos finalizando as negociações com a cautela que a situação exige pelas implicações e consequências jurídicas. Estamos no caminho certo”, afirma Augusto Castro.
Além de prejudicar a mobilidade das pessoas, a paralisação dos ônibus causou reflexos graves na atividade econômica da cidade, prejudicando o comércio, a indústria e o setor de serviços. Com a assinatura do Decreto, o prefeito inicia a solução do impasse o que resultará no retorno da operação e na gradual retomada do cotidiano da população com a oferta dos ônibus nos principais itinerários ao custo da mesma tarifa de R$ 3,70 vigente em março passado.
